PLE 036/2020 - “ALTERA A LEI Nº 1.221/94, ACRESCENTANDO O ARTIGO 18-A”.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2020
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/12/2020 Cadastrado no Sistema em: 14/12/2020
14/12/2020 Protocolado em: 14/12/2020
14/12/2020 Apreciação em Plenário em: 15/12/2020
15/12/2020 Aprovado por Unanimidade